Guide: How to cite a Dissertation in Harvard Reference format 7 (author-date, German) style

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Cite A Dissertation in Harvard Reference format 7 (author-date, German) style

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Britto, Paula (2014): „O direito a liberdade de expressão“.  (Publicitária) Universidade Federal de Mato Grossp.

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Com supedâneo na noção inquestionável da superioridade da Carta Magna como norma preponderante dentro de um ordenamento jurídico, cabe, precipuamente, para o deslinde do caso em comento, fundamentar o direito da requerente no art. 170 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(..)
V - defesa do consumidor;

A efetivação desse comando constitucional concretiza-se no âmbito da norma infraconstitucional pelo disposto no art. 4º, III do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 

(...)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;


Vê-se assim, que os objetivos perseguidos pela Política Nacional das Relações de Consumo são consectários da norma constitucional e tendem a proteger àquele que figura como elo mais fraco numa relação de consumo. 

Não obstante a imposição constitucional e infraconstitucional de respeito ao princípio do equilíbrio contratual e do direito do consumidor é ainda de interesse da própria instituição financeira evitar práticas bancárias perigosas ou inadequadas para não comprometer o sistema financeiro.

Nesse sentido, as instituições que integram o sistema financeiro nacional, e que, portanto, são fiscalizadas pelo Banco Central, são obrigadas a operar observando princípios da seletividade, garantia e diversificação dos riscos.

Todavia, essas diretrizes não foram concebidas como uma garantia para o consumidor, mas para evitar risco sistêmico, isto é, para reduzir os riscos de insolvência do sistema financeiro. Ou seja, se as instituições financeiras começam a emprestar dinheiro sem as devidas garantias de recebimento futuro do capital emprestado, podem ficar com ativos de má-qualidade e não terem como honrar os compromissos representados pelo seu passivo. 

Essas formulações teóricas são utilizadas para o pedido de readaptação dos contratos dos consumidores superendividados e têm o respaldo de parte da doutrina que sustenta a renegociação das dívidas como uma prerrogativa implícita a toda e qualquer relação contratual no ordenamento brasileiro, extraída não somente da Constituição Federal, como também dos deveres de cooperação, lealdade, boa-fé e solidariedade que devem ser observados pelos contratantes.
 
A ideia da renegociação justa como um dever do fornecedor do crédito na cooperação com a outra parte pode ser observada nos ensinamentos da doutrinadora Cláudia Lima Marques, que assinala:

"Por fim, mencione-se que a doutrina atual germânica considera ínsito no dever de cooperar positivamente, o dever de renegociar (Neuverhandlungspflichte) as dívidas do parceiro mais fraco, por exemplo, em caso de quebra da base objetiva do negócio. Cooperar aqui é submeter-se às modificações necessárias à manutenção do vínculo (princípio da manutenção do vínculo do art. 51, § 2. º do CDC) e à realização do objetivo comum e do contrato".  (grifos nossos)

Dessa forma, o direito do consumidor superendividado à repactuação decorre do dever de cooperação do outro parceiro obrigacional para ser alcançada a reestruturação da dívida e o equilíbrio contratual.

Por esse motivo, a ação revisional por aplicação do superendividamento deve ser utilizada como mecanismo judicial apto a tratar das dívidas do consumidor de maneira a evitar sua ruína completa e, se possível, restabelecer uma situação de consumo básico. (Britto, 2014)

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